Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site e se inscrever no Programa Brasil Saudável, você concorda com estes termos de uso e nossa política de privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Este site oferece acesso ao Programa Brasil Saudável, uma iniciativa governamental que fornece benefícios mensais de R$ 600 para famílias elegíveis comprarem alimentos saudáveis. O serviço inclui verificação de elegibilidade e processamento de inscrições.

3. Elegibilidade e Requisitos

Para participar do programa, você deve:

  • Ser cidadão brasileiro com CPF válido
  • Atender aos critérios de renda estabelecidos
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Pagar a taxa administrativa de R$ 47 para ativação

4. Taxa Administrativa

A taxa administrativa de R$ 47 é cobrada uma única vez para cobrir os custos de processamento, verificação de dados e ativação do cartão virtual. Esta taxa não é reembolsável após o processamento da solicitação.

5. Uso Adequado

Você concorda em:

  • Fornecer informações precisas e verdadeiras
  • Usar o serviço apenas para fins legítimos
  • Não tentar fraudar ou enganar o sistema
  • Respeitar os direitos de outros usuários

6. Limitação de Responsabilidade

Este serviço é fornecido "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Nossa responsabilidade é limitada ao valor da taxa administrativa paga.

7. Modificações

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado do serviço constitui aceitação dos termos modificados.

8. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do e-mail: suporte@brasilsaudavel.gov.br